EXAMINE ESTE RELATóRIO SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser cri